Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 3/2016
Dispõe sobre a lotação dos cargos do Quadro de servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Amapá.
ATO NORMATIVO Nº 03, DE 7 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a lotação dos cargos do Quadro de servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Amapá.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, inciso II, e 50, inciso I, letra "f", da Lei Complementar Estadual nº 0079 , de 27 de junho de 2013;
CONSIDERANDO a obrigação de se aperfeiçoar a política de gerenciamento do sistema organizacional e do quadro de pessoal, adequando-se a regulamentação do instituto da lotação aos interesses públicos;
CONSIDERANDO que a normatização das regras que regem a lotação e movimentação interna de servidores é indispensável à transparência pública, um dos pilares da moderna Administração;
CONSIDERANDO que a eficiência organizacional e a gestão de pessoas devem ser objetivos estratégicos de toda Administração;
CONSIDERANDO a obrigação de acomodação dos cargos efetivos descritos na Lei Complementar nº 046 /2008: 100 (cem) cargos de Analista Ministerial, 300 (trezentos) cargos de Técnico Ministerial e 60 (sessenta) cargos em extinção de Auxiliar Ministerial, às necessidades públicas, tornando transparente sua distribuição dentre todos os órgãos do MP-AP;
CONSIDERANDO, finalmente, que o MP-AP é detentor de autonomia para estabelecer os critérios específicos referentes à lotação de seus servidores, observando-se os parâmetros da necessidade, da conveniência, da oportunidade e da razoabilidade, RESOLVE:
Art. 1º Os cargos de Analistas, Técnicos e Auxiliares Ministeriais do Ministério Público do Estado do Amapá são distribuídos, dentre todos os órgãos do MP-AP, em conformidade com a definição contida no
ANEXO I (Cargo de Analista Ministerial),
ANEXO II (Cargo de Técnico Ministerial) e
ANEXO III (Auxiliar Ministerial), que integram o presente Ato Normativo, para todos os efeitos legais.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Macapá, 07 de junho de 2016.
ROBERTO DA SILVA ALVARES
Procurador-Geral de Justiça
ANEXO I - ATO REGULAMENTAR Nº XXX/XXXX-PGJ
ANALISTAS MINISTERIAIS
Município Especialidade Contingente Providos Desocupados
Macapá Administração 8 4 4
Arquitetura 3 2 1
Serviço Social 10 8 2
Ciências Contábeis 7 7 0
Psicologia 6 4 2
Biblioteconomia 1 1 0
Economia 3 2 1
Sociologia 2 0 2
Engenharia Civil 3 2 1
Direito 19 7 12
Jornalismo 1 0 1
Tecnologia da Informação 10 7 3
TOTAL 73 44 29
Santana Direito 7 0 7
Serviço Social 3 2 1
Psicologia 2 2 0
TOTAL 12 4 8
Laranjal do Jari Direito 2 2 0
Serviço Social 1 1 0
TOTAL 3 3 0
Vitória do Jari Direito 1 1 0
TOTAL 1 1 0
Oiapoque Direito 2 2 0
Serviço Social 1 0 1
Calçoene TOTAL 3 2 1
Direito 1 0 1
TOTAL 1 0
Município Especialidade Contingente Providos Desocupados
Amapá Direito 1 0 1
Total TOTAL 1 0 1
Tartarugalzinho Direito 1 0 1
Total TOTAL 1 0 1
Ferreira Gomes Direito 1 0 1
Total TOTAL 1 0 1
Porto Grande Direito 1 0 1
Total TOTAL 1 0 1
Serra do Navio Direito 1 0 1
Total TOTAL 1 0 1
Pedra Branca do Amapari Direito 1 1 0
Total TOTAL 1 1 0
Mazagão Direito 1 0 1
Total TOTAL 1 0 1
Total Geral dos Cargos de Analistas Ministeriais Contingente Providos Desocupados
100 55 45
Município Especialidade Contingente Providos Desocupados
Macapá Aux. Administrativo 180 46 134
Motorista 20 5 15
Tec. Contabilidade 4 0 4
Tec. Informática 20 9 11
TOTAL 224 60 164
Santana Aux. Administrativo 40 6 34
Tec. Informática 3 1 2
Motorista 5 2 3
TOTAL 48 9 39
Laranjal do Jari Administrativo 4 2 2
Tec. Informática 1 0 1
TOTAL 5 2 3
Aux. Administrativo 2 1 1
TOTAL 2 1 1
Oiapoque Administrativo 4 1 3
Tec. Informática 1 0 1
TOTAL 5 1 4
Calçoene Aux. Administrativo 2 2 0
TOTAL 2 2 0
Amapá Aux. Administrativo 2 2 0
TOTAL 2 2 0
Tartarugalzinho Aux. Administrativo 2 2 0
TOTAL 2 2 0
ANEXO II - ATO REGULAMENTAR Nº XXX/XXXX-PGJ
TÉCNICO MINISTERIAIS
Município Especialidade Contingente Providos Desocupados
Ferreira Gomes Aux. Administrativo 2 2 0
TOTAL 2 2 0
Porto Grande Aux. Administrativo 2 2 0
TOTAL 2 2 0
Serra do Navio Aux. Administrativo 2 2 0
TOTAL 2 2 0
Pedra Branca do Amapari Aux. Administrativo 2 1 1
TOTAL 2 1 1
` Mazagão Aux. Administrativo 2 2 0
TOTAL 2 2 0
Total Geral dos Cargos de Técnicos Ministeriais Contingente Providos Desocupados
300 88 212
ANEXO III - ATO REGULAMENTAR Nº XXX/XXXX-PGJ
AUXILIARES MINISTERIAIS
Município Contingente Providos Desocupados
Macapá 55 55 0
Santana 4 4 0
Laranjal do Jari 1 1 0
Total Geral dos Cargos de Auxiliares Ministeriais Contingente Providos Desocupados
60 60 0
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Nenhum Ato.