Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 5/2011
Altera o art. 6º do Ato Normativo nº 002, de 08 de julho de 2010, que regulamenta as atividades ministeriais durante o período de recesso forense.
ATO NORMATIVO Nº 05, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera o art. 6º. do Ato Normativo nº 002 , de 08 de julho de 2010, que regulamenta as atividades ministeriais durante o período de recesso forense.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ em conjunto com a CORREGEDORIA-GERAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, inciso II, e 58, inciso I, letra "f", da Lei Complementar Estadual nº 0009, de 28 de dezembro de 1994;
CONSIDERANDO a previsão de feriado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro do ano seguinte, conforme disposição do artigo 88,
§ 2º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar o
Art. 6º do Ato Normativo nº 002 , de 08 de julho de 2010, do Ministério Público do Estado do Amapá, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Os períodos de recesso adquiridos e não gozados anteriores a este ano, poderão ser usufruídos até 30/11/2012."
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Este ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico do MP-AP.
Macapá, 08 de setembro de 2011.
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Procuradora-Geral de Justiça
JAYME HENRIQUE FERREIRA
Corregedor-Geral
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 2/2010 de 08/07/2010 - Norma em vigor