Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 5/2023

ATO NORMATIVO Nº 000.005/2023-GAB/PGJ

Dispõe sobre a atualização da data inicial de concessão de licença paternidade e das condições diferenciadas para exercício de suas funções institucionais, dos servidores e membros por teletrabalho após a licença paternidade.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, I, "a", "f", "w", da Lei Complementar nº 79 , de 27 de junho de 2013;

CONSIDERANDO a importância da presença paterna após o parto, tanto para o recém-nascido quanto para genitora, bem como o previsto no art. 7º., XIX, da Constituição Federal ;

CONSIDERANDO que a responsabilidade para a criação dos filhos não deve recair somente a mulher, conforme dispõe os artigos 227 e 229, da Constituição Federal ;

CONSIDERANDO a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que trata do início da licença maternidade relativa às crianças prematuras:

CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA - MATERNIDADE E DE SALÁRIO-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO

§1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213 /1991. NECESSÁRIA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Cumpridos os requisitos da Lei nº 9.882 /99, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende possível a fungibilidade entre ADI e ADPF.

2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto no art. 392,

§2º, da CLT, e no art. 93,

§3º, do Decreto nº 3.048 /99, o termo inicial aplicável à fruição da licença - maternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação.

3. O direito da criança à convivência familiar deve ser colocado a salvo de toda a forma de negligência e omissão estatal, consoante preconizam os arts. 6º, caput, 201, II, 203, I, e 227, caput, da Constituição da República, impondo-se a interpretação conforme à Constituição do

§1º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do art. 71 da Lei nº 8.213 /1991.

4. Não se verifica critério racional e constitucional para que o período de licença à gestante e salário-maternidade sejam encurtados durante a fase em que a mãe ou o bebê estão alijados do convívio da família, em ambiente hospitalar, nas hipóteses de nascimentos com prematuridade e complicações de saúde após o parto.

5. A jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a ausência de previsão de fonte de custeio não é óbice para extensão do prazo de licença-maternidade, conforme precedente do RE nº 778889, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016. A prorrogação de benefício existente, em decorrência de interpretação constitucional do seu alcance, não vulnera a norma do art. 195,

§5º, da Constituição Federal .

6. Arguição julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392,

§1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei nº 8.213 /91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto nº 3.048 /99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário - maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período, os benefícios, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392,

§2º, da CLT, e no art. 93,

§3º, do Decreto nº 3.048 /99. (ADI 6327, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022) (grifou-se), RESOLVE:

Art. 1º O início da contagem da licença paternidade, em casos de internações maiores que duas semanas, após o parto, tanto da mãe quanto do bebê, dar-se-á com a ocorrência da alta que

Art. 2º A licença paternidade dos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, concedidas nos casos de nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.

Art. 3º Os Procuradores e Promotores de Justiça e os servidores recém-pais, poderão, sempre que possível e compatível com a natureza das funções desempenhadas, optar pelo trabalho remoto, por até 3 (três) meses após o término da licença-paternidade, mediante requerimento mensal dirigido, respectivamente, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Secretaria-Geral.

§ 1º O deferimento do trabalho remoto não dispensa o comparecimento ao local de trabalho, quando necessária a presença física para a realização de atos judiciais, extrajudiciais ou inerentes à função desempenhada.

§ 2º Não sendo possível ou não optando pelo trabalho remoto, o membro ou servidor poderá ter o horário de trabalho reduzido de acordo com suas atribuições.

Art. 4º O servidor interessado em optar pelo trabalho remoto deverá formular pedido nos termos do caput do art. 1º., com a ciência formal da chefia imediata.

Parágrafo único. Deferido o pedido, a chefia imediata elaborará plano de trabalho remoto contendo as atividades a serem desempenhadas, as metas a serem alcançadas e prazos para seu cumprimento.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Corregedor - Geral no caso Procuradores e Promotores de Justiça, e ouvido o Secretário-Geral no caso de Servidores.

Art. 6º Este ato normativo revoga a Portaria nº 279 /2016-GAB/PGJ e entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 31 de Março de 2023

PAULO CELSO RAMOS DOS SANTOS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Portaria da Procuradoria Geral nº 279/2016 de 05/07/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 524443 AND idambito = 4 LIMIT 1