Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 5/2025
Altera o artigo 10 do Ato Normativo nº 11/2021, de 29 de março de 2021, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, as consignações em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração, e com reposição de custos, prevista no parágrafo único do artigo 53 da Lei nº 066/93.
ATO NORMATIVO Nº 000.005/2025-GAB/PGJ
Altera o artigo 10 do Ato Normativo nº 11 /2021, de 29 de março de 2021, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, as consignações em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração, e com reposição de custos, prevista no parágrafo único do artigo 53 da Lei nº 066 /93.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 50, incisos I, alíneas "a", "f", "w" e "y", da Lei Complementar nº 79 , de 27 de junho de 2013, RESOLVE:
Art. 1º O art. 10 do Ato Normativo nº 11 /2021-GAB/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. - O contrato de consignação facultativa relativa a empréstimos concedido por instituição financeira não poderá ser superior a 144 (cento e quarenta e quatro) meses, resguardados os contratos firmados antes da vigência do presente ato normativo."
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
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Macapá, 22 de Maio de 2025
ALEXANDRE FLAVIO MEDEIROS MONTEIRO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 11/2021 de 29/03/2021 - Norma em vigor