Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 8/2016

ATO NORMATIVO Nº 08, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre as despesas com eventos previstos no Programa de Qualidade de Vida do MP-AP, realizadas tradicionalmente no final do exercício, a realidade financeira do Ministério Público do Estado do Amapá.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 50, I, "f", da Lei Complementar nº 0079 /2013, que lhe conferem a prática de atos e decisão às questões relativas à administração geral e à execução orçamentária do Ministério Público do Estado do Amapá;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade e da publicidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a realidade financeira atual do Estado do Amapá, que não é diferente dos demais entes que integram a federação brasileira, que não tem permitido executar o repasse integral da receita prevista para o exercício de 2016, ocasionando sérios problemas com o adimplemento das despesas já programadas;

CONSIDERANDO que ao mesmo tempo em que se tem de enfrentar a crise financeira, o fisco estadual tem realizado o repasse duodecimal de forma parcelada, o fazendo de acordo com a disponibilidade de recursos em seu caixa, normalmente, os realizando nos dias 20 e 10 do mês subsequente, o que agrava ainda mais a gestão financeira dos demais órgãos estaduais, com independência financeira, dentre os quais, este MP-AP;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar providências com o objetivo de fixar parâmetros às despesas a esta realidade financeira, permitindo assim a execução, mesmo que parcial, do prévio planejamento, como também, da assunção do compromisso financeiro correspondente, RESOLVE:

Art. 1º Suspender as seguintes despesas, previstas no Programa de Qualidade de Vida do MP-AP, realizadas tradicionalmente no final do exercício:

I - Corrida do Ministério Público;

II - Cantata;

III - Encontro Anual de Integração.

Art. 2º Os casos omissos e as situações excepcionais, devidamente justificados, serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça do MP-AP.

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, até ulterior deliberação, afetada por modificações orçamentárias durante o exercício de 2016 que justifiquem mudanças do presente planejamento.

Macapá, 11 de outubro de 2016.

ROBERTO DA SILVA ALVARES

Procurador-Geral de Justiça

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Nenhum Ato.