Texto vigenteMinistério Público do Amapá · AP
Lei Complementar nº 102/2017
Altera a Lei Complementar nº 79, de 27 de junho de 2013, e revoga as Lei Complementares nº 46 e 47, de 29 de maio de 2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 79 , de 27 de junho de 2013, e revoga as Lei Complementares nº 46 e 47 , de 29 de maio de 2008.
(Conteúdo intrínseco à Lei Complementar Estadual nº 102 /2017)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar:
Nenhum Ato.