Portaria da Procuradoria Geral nº 187/2003
Altera o § 1º, do Art. 1º da Portaria nº 020/1992-GAB/PGJ, de 24 de março de 1992.
PORTARIA Nº 187, DE 09 DE ABRIL DE 2003.
Altera o
§ 1º, do
Art. 1º da Portaria nº 020 /1992-GAB/PGJ, de 24 de março de 1992.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Art. 32 da Lei Complementar nº 009 , de 28 de dezembro de 1994;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a estrutura organizacional do Ministério Público, para melhor permitir-lhe o alcance de suas finalidades e o desempenho de suas funções, face ao advento da Lei Complementar nº 0022 , de 25 de março de 2003, RESOLVE:
Art. 1º O
§ 1º, do
Art. 1º da Portaria nº 020 de 24 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Na Comarca de Macapá, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e Patrimônio Público será exercida por um ou mais membros do Ministério Público de Entrância Final, designado(s) pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria passam a vigorar a contar de 07 de abril de 2003.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Macapá-AP, 09 de abril de 2003.
JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS
Procurador-Geral de Justiça
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Procuradoria Geral:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Procuradoria Geral:
Portaria da Procuradoria Geral nº 20/1992 de 24/03/1992 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 524974 AND idambito = 4 LIMIT 1