Portaria da Procuradoria Geral nº 204/2019
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 50, I, "w", da Lei Complementar nº 0079/2013,
PORTARIA Nº 204, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
(Revogada pelo Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 16 /2019)
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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 50, I, "w", da Lei Complementar nº 0079 /2013, CONSIDERANDO as disposições do parágrafo 2º do artigo 9º da Portaria CNMP-PRESI nº 36, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 0000294/2018-SP/PGJ, RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 3º da Portaria nº 0268 /2010-GAB/PGJ, de 05 de agosto de 2010, nestes termos:
"§ 3º
As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o membro ou servidor - caso percebidos no período de deslocamento - exceto aquelas excepcionalmente pagas em finais de semana e feriados."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Macapá-AP, 05 de abril de 2019.
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Procuradora-Geral de Justiça
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Procuradoria Geral:
Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 16/2019 de 15/10/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 524427 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Procuradoria Geral:
Portaria da Procuradoria Geral nº 268/2010 de 05/08/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 524969 AND idambito = 4 LIMIT 1