Portaria da Procuradoria Geral nº 291/2001

PORTARIA Nº 291, DE 15 DE MAIO DE 2001.

(Revogada pela Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 5 /2017)

Amplia as atribuições concedidas pela Portaria nº 020 de 24 de março de 1992 à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e Patrimônio Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 28 do Decreto nº 0076 , de 24/05/91, publicado no D.O.E. de 27/05/91;

CONSIDERANDO as funções conferidas ao Ministério Público pela Constituição Federal (art. 129, inciso III), e pela Constituição do Estado do Amapá (art. 150, inciso III e

§ 4º), especialmente, as funções de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, de direitos difusos e coletivos;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de ajustar a estrutura organizacional do Ministério Público, para melhor permitir-lhe o alcance de suas finalidades e o desempenho de suas funções;

CONSIDERANDO a supremacia do Princípio da Especialização sobre o da Supletividade na atuação dos órgãos do Ministério Público, RESOLVE:

Art. 1º Aos Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e Patrimônio Público, incumbe exercer as funções institucionais do Ministério Público, previstas no art. 129 da Constituição Federal , no art. 3º. da Portaria nº 020 , de 24 de março de 1992, e a seguinte:

§ 1º Promover a Ação Penal Pública nos crimes afetos à sua especialidade,

considerando suas atividades estatais de promovê-las, exercer o controle da atividade policial, requisitar diligências investigatórias, bem como instauração de inquéritos.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Macapá-AP, 15 de maio de 2001.

JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS

Procurador-Geral de Justiça

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Procuradoria Geral:

Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 5/2017 de 05/10/2017 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Procuradoria Geral:

Portaria da Procuradoria Geral nº 20/1992 de 24/03/1992 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 524974 AND idambito = 4 LIMIT 1