Provimento Conjunto da PGJ nº 2/2012

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02, DE 12 DE JULHO DE 2012.

(Revogado pela Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 2 /2016)

Dá nova redação e acrescenta dispositivos aos §§ 3º e 4º do art. 4º. do Provimento Conjunto nº 001 , de 29 de fevereiro de 2012, que Disciplina o Controle Externo da Atividade Policial no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 58, I, "z" e 61, V, IX e XIII, da Lei Complementar nº 0009/94;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando nº 050/2012-Coord-PICC/MP-AP, de 16 de abril de 2012, inserta no Processo nº 3002965/2012;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar as atribuições relativas ao controle externo da atividade policial no âmbito das Comarcas de Macapá e Santana, RESOLVEM:

Art. 1º O

§ 3º do art. 4º. do Provimento Conjunto nº 001 , de 29 de fevereiro de 2012, que Disciplina o Controle Externo da Atividade Policial no Âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º..

§ 3º Na Comarca de Macapá o exercício do controle externo da atividade policial será exercido da seguinte forma:

I - pelos Promotores de Justiça da 10ª e 11ª Promotorias de Justiça de Macapá na Delegacia de Homicídios - DECIPE;

II - pelo Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher na Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DCCM) bem como nos demais órgãos estatais encarregados da proteção e defesa dos direitos da mulher;

III - pelos Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público na Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fazenda Pública - DECCFP;

IV - pelo Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo na Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente - DEMA e demais órgãos estatais encarregados da persecução penal na sua área de atuação;

V - pelos Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça da infância e Juventude na Delegacia Especializada na Investigação de Atos Infracionais - DEIAI e demais órgãos estatais encarregados da proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI - pelo Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça junto aos órgãos militares encarregados da persecução penal relativa aos crimes militares;

VII - pelos Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça de Investigações Cíveis, Criminais e de Defesa da Ordem Tributária nas demais unidades policiais da capital, não especificadas nos incisos anteriores."

Art. 2º O

§ 4º do art. 4º. do Provimento Conjunto nº 001 , de 29 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º..

§ 4º Na Comarca de Santana o exercício do controle externo da atividade policial será exercido da seguinte forma:

I - pelos Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude na Delegacia da Infância e Juventude e demais órgãos estatais encarregados da proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

II - pelo Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher na Delegacia de Crimes Contra a Mulher e demais órgãos estatais encarregados da proteção e defesa dos direitos da mulher;

III - nas demais delegacias de Santana, o Procurador-Geral de Justiça designará, dentre os Promotores de Justiça com atribuições criminais, aquele que exercerá o controle externo da atividade policial."

Gabinete da Procuradora-Geral de Justiça, em Macapá, 12 de julho de 2012.

Ivana Lúcia Franco Cei

Procuradora-Geral de Justiça

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento Conjunto da PGJ:

Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 2/2016 de 11/04/2016 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento Conjunto da PGJ:

Provimento Conjunto da PGJ nº 1/2012 de 29/02/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 524043 AND idambito = 4 LIMIT 1