Provimento da Procuradoria Geral nº 1/2011
Altera o § 3º do art. 3º do Provimento nº 005, de 07 de novembro de 2008, que Disciplina o Controle Externo da Atividade Policial no Âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá.
PROVIMENTO Nº 01, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
Altera o
§ 3º do art. 3º. do Provimento nº 005 , de 07 de novembro de 2008, que Disciplina o Controle Externo da Atividade Policial no Âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 58, I, "z", da Lei Complementar nº 0009/94;
CONSIDERANDO que o art. 129, VII, da Constituição Federal , e o art. 53, XII, da Lei Complementar Estadual nº 0009/94, estabelecem que é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial;
CONSIDERANDO a necessidade de potencializar positivamente os resultados decorrentes do exercício do controle externo da atividade policial, contribuindo para aprimorar e dar maior eficácia aos procedimentos relacionados à apuração das infrações penais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o exercício das atribuições afetas ao Promotor de Justiça da área do controle externo da atividade policial, estabelecendo a forma de operacionalização e os limites dessa função institucional, e;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 65, de 26 de janeiro de 2011, que altera o
§ 3º do artigo 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, sobre o Controle Externo da Atividade Policial no Âmbito do Ministério Público, RESOLVE:
Art. 1º O
§ 3º do art. 3º. do Provimento nº 005 , de 07 de novembro de 2008, do Ministério Público do Estado do Amapá, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º..
§ 3º Decorrendo do exercício de controle externo repercussão do fato na área cível e, desde que não possua o órgão do Ministério Público encarregado desse controle atribuição também para a instauração de inquérito civil público por improbidade administrativa, incumbe a este encaminhar cópias dos documentos ou peças de que dispõe ao órgão da instituição com a referida atribuição."
Gabinete da Procuradora-Geral de Justiça, em Macapá, 25 de abril de 2011.
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Procuradora-Geral de Justiça
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento da Procuradoria Geral:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento da Procuradoria Geral:
Provimento da Procuradoria Geral nº 5/2008 de 07/11/2008 - Norma em vigor