Provimento da Procuradoria Geral nº 1/2016

PROVIMENTO Nº 01, DE 09 DE MAIO DE 2016.

Altera o provimento nº 006 /2008-PGJ, de 26 de novembro de 2008, que dispõe sobre as atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Assessoramento e Chefia do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Amapá.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º., parágrafo único e art. 15,

§ 2º, da Lei Complementar Estadual nº 0046 , de 29 de maio de 2008 (plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Amapá), estabelecendo que as "As atribuições dos cargos de que trata esta Lei, as áreas de atividades e as suas especialidades serão fixadas em regulamento, por ato do Procurador-Geral de Justiça";

CONSIDERANDO que as atribuições de todos os cargos efetivos se encontram descritas na Portaria nº 0288 , de 20 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO, a necessidade da descrição das atribuições funcionais do cargo comissionado de Assessor Auxiliar de Promotoria de Justiça, criado pela Lei nº 071 , de 10 de fevereiro de 2012 e das funções Gratificadas previstas no Anexo V, da Lei Complementar nº 046 /2008, não contidas no Provimento nº 006 /2008-PGJ, de 26 de novembro de 2008, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II deste Provimento, as atribuições do cargo comissionado de Assessor Auxiliar de Promotoria de Justiça e das funções Gratificadas do Ministério Público do Estado do Amapá, respectivamente.

Art. 2º Compete ao Diretor-Geral do Ministério Público do Estado do Amapá dirimir as dúvidas suscitadas em relação à aplicação das disposições deste Provimento, sendo os casos omissos decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Macapá, 09 de maio de 2016.

Roberto da Silva Alvares

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I - Provimento nº 001/2016.

CARGO ATRIBUIÇÕES

ASSESSOR AUXILIAR DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA Executar, sob a supervisão dos Promotores de Justiça, tarefas relacionadas com a atividade-meio e a atividade-fim do Ministério Público; auxiliar os membros da Promotoria nos processos judiciais e administrativos; organizar o material administrativo, legislativo, doutrinário e jurisprudencial; elaborar minutas de despachos sob a supervisão dos Promotores de Justiça; preparar atos destinados às providências judiciais que envolvam sua área de atuação; preparar minutas de relatórios dos processos; organizar material para relatórios; controlar o recebimento e a devolução dos autos; realizar pesquisa de dados de conteúdo doutrinário, legislativo e jurisprudencial; seguir a orientação do membro do Ministério Público em outras tarefas correlatas e determinadas e realizar outras atividades afins.

Qualificação do Cargo: Curso de Nível Superior de bacharel em direito.

ANEXO II - Provimento nº 001/2016.

FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES

ASSESSOR DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA Assessorar a realização das atividades de natureza administrativa da Promotoria, de forma a otimizar sua atuação; prestar esclarecimentos aos interessados sobre a forma de procedimento, atribuições e finalidades da Promotoria de Justiça, encaminhando-os a outros órgãos, quando for o caso; seguir a orientação do membro do Ministério Público em outras tarefas correlatas.

Qualificação para a função; Privativo de Servidor Efetivo do Ministério Público do Amapá

CHEFE DE SECRETARIA DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA Chefiar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas da Promotoria de Justiça; manter atualizados os arquivos; receber, expedir e arquivar documentos, seja através de sistema digital ou físico; seguir a orientação do membro do Ministério Público em outras tarefas correlatas.

Qualificação para a função: Privativo de Servidor Efetivo do Ministério Público do Amapá

CHEFE DE SEÇÃO Chefiar, coordenar e supervisionar a execução das atividades atribuídas a Seção; cadastrar, organizar e manter atualizados os registros e os documentos relacionados às atividades da Seção, observando o período de permanência deste no arquivo corrente e dando-lhe destinação após este prazo; expedir certidões, declarações, atestados e elaborar relatórios sobre as atividades desempenhadas; instruir os procedimentos administrativos relativos à área de atribuição da seção; elaborar estudos de projetos para conferir maior eficiência e efetividade aos serviços realizados no setor; subsidiar as demais unidades administrativas com informações necessárias para formulação das ações de planejamento: executar outras atividades correlatas:

Qualificação para a função: Privativo de Servidor Efetivo do Ministério Público do Amapá, e, além disso, quando a função exigir, certificado de nível superior em área correlacionada com a atividade da respectiva seção especializada.

MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Auxiliar nas atividades desenvolvidas na Comissão Permanente em que for designado: realizando diligências por determinação do Presidente da Comissão; executando atividade de protocolo e arquivos de documentos; recebendo, expedindo e controlando o recebimento de correspondências e expedientes em geral; mantendo a seqüência e o controle de documentos. Executar outras atividades correlatas.

Qualificação para a função: Privativo de Servidor Efetivo do Ministério Público do Amapá

PREGOEIRO Receber, examinar e julgar as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; credenciamento dos interessados; receber os envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação; abrir os envelopes das propostas de preço, bem como, proceder ao seu exame e a classificação dos proponentes; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço; verificar e julgar as condições de habilitação; adjudicar a proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso; supervisionar a elaboração de ata; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir sobre recursos; encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação. Executar outras atividades correlatas

Qualificação para a função: Privativo de Servidor Efetivo do Ministério Público do Amapá

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento da Procuradoria Geral:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento da Procuradoria Geral:

Provimento da Procuradoria Geral nº 6/2008 de //