Provimento da Procuradoria Geral nº 2/2010
Modifica as normas que disciplinam o inquérito civil e as peças de informação, incluindo a regulação do compromisso de ajustamento e da recomendação no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá.
PROVIMENTO Nº 02, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
Modifica as normas que disciplinam o inquérito civil e as peças de informação, incluindo a regulação do compromisso de ajustamento e da recomendação no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em exercício, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 0009/94;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, III e VI, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 25, IV, e 26, I, da Lei nº 8.625 /93 e a Lei nº 7.347 /85:
CONSIDERANDO a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO o que foi determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.000804/2010-99 - CNMP, RESOLVE editar O SEGUINTE PROVIMENTO:
Art. 1º O
§ 1º do artigo 5º do Provimento nº 004 /2008-PGJ, de 21 de outubro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
§ 1º O membro do Ministério Público deverá designar servidor do Ministério Público para secretariar inquérito civil."
Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Procurador, 22 de outubro de 2010.
JAYME HENRIQUE FERREIRA
Procurador-Geral de Justiça em exercício
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento da Procuradoria Geral:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento da Procuradoria Geral:
Provimento da Procuradoria Geral nº 4/2008 de 21/10/2008 - Norma em vigor