Recomendação Conjunta da PGJ nº 4/2016

RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.

Recomenda ao Governador do Estado e ao Conselho de Administração da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) a observância dos requisitos legais de qualificação técnica, idoneidade e ausência de impedimentos para nomeação de membros da Diretoria Executiva, com exigência de documentação comprobatória dos indicados.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio de seu Procurador-Geral de Justiça, com fundamento no art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88); art. 150 da Constituição do Estado do Amapá; art. 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei 8.625 /93; arts. 48,

§ 1º, "c", e 49, X, da Lei Complementar Estadual 0079 /2013, e;

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CP);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 17 da Lei 13.303 /2016, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o art. 13, I e II do Estatuto da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que dispõe sobre os requisitos a serem observados para a nomeação a um dos cargos integrantes da Diretoria Executiva da CEA;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Quinta do Acordo de Acionistas da CEA que trata da composição dos Órgãos de Administração e Conselho Fiscal;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Quinta do Protocolo de Intenções assinado entre o Governo do Estado do Amapá e a Eletrobrás;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula Décima-Quinta, item 15.2, alínea "d", bem como na Cláusula Décima Primeira, item 11.1, alíneas "a" e "b" do Contrato de Financiamento da Caixa Econômica Federal - CEF; e

CONSIDERANDO que a Recomendação figura, nesses casos, como uma medida administrativa salutar, de um pressuposto mais otimista, qual seja, a crença de que a orientação, o conselho e a advertência possuem uma força reflexiva capaz de desnudar as reais intenções de eventuais pretendentes que não preencham os requisitos legais.

I - RECOMENDA ao Conselho de Administração da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA que:

1. Sejam observados, rigorosamente, os parâmetros definidos nos dispositivos legais supramencionados, no que pertine aos requisitos a serem cumpridos para a ocupação de cargos junto à Diretoria Executiva da CEA, especialmente no que se relaciona às vedações nele contidas.

2. Seja exigida a apresentação de Curriculum vitae e certidões dos cartórios distribuidores cíveis e criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar das comarcas onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; de folha de antecedentes criminais das Polícias Federal e Civil dos últimos 5 (cinco) anos; e de Certidão de que não teve contas julgadas irregulares por Tribunais de Contas da União, Estado e Município. Para tanto:

II - REQUISITA, nos termos do artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar 75 /93, informações e documentação comprobatória sobre as medidas adotadas em relação à presente RECOMENDAÇÃO, que deverão ser enviadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ao Ministério Público do Estado do Amapá. Por fim,

III - DETERMINA:

1. A publicação desta Recomendação no Diário Oficial do Ministério Público e no Diário Oficial do Estado do Amapá.

2. o encaminhamento de cópia desta Recomendação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amapá e à Presidência do Conselho de Administração da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a quem compete, respectivamente a nomeação e posse da Diretoria Executiva do Órgão, para ciência da mesma.

3. À Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá dar publicidade à presente Recomendação.

Macapá, 08 de setembro de 2016.

ROBERTO DA SILVA ALVARES

Procurado Geral de Justiça

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Recomendação Conjunta da PGJ:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Recomendação Conjunta da PGJ:

Nenhum Ato.