Resolução da Procuradoria Geral nº 2/2012

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.

(Revogada pela Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 1 /2023)

Altera resolução que especifica.

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS do Ministério Público do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de ofertar tratamento isonômico aos órgãos de execução do Ministério Público no desempenho de suas atribuições com maior celeridade, dando, inclusive, cumprimento ao princípio constitucional do acesso à Justiça e da eficiência (respectivamente, art. 5º., XXXV e art. 37, caput, ambos da Constituição da República):

CONSIDERANDO a necessidade de alterações na Resolução nº 001 /2011-GAB/PGJ, de 04/03/2011, que regulamenta e estabelece o pagamento de gratificação de plantão aos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá;

CONSIDERANDO o parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, acostado às fls. 14/15 dos autos do Processo nº 3004678/2012, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 001 /2011-GAB/PGJ, de 04/03/2011.

Art. 2º O art. 1º. passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º Nas Promotorias de Justiça de entrância Final e Inicial funcionará o serviço de Plantão aos sábados, domingos e feriados, para atendimento das medidas urgentes dele participando, obrigatoriamente, os servidores designados."

Art. 3º O

Art. 3º, caput e seu

§ 2º, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º Conceder Gratificação de Plantão, correspondente a 1 /30 (um trinta avos) da referência NM-01, por dia de efetivo plantão, para os servidores do Ministério Público do Estado do Amapá.

§ 2º Poderão permanecer em regime de plantão, inclusive, os servidores simplesmente comissionados e os cedidos."

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Macapá, 28 de agosto de 2012.

Márcio Augusto Alves

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução da Procuradoria Geral:

Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 1/2023 de 16/01/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução da Procuradoria Geral:

Resolução da Procuradoria Geral nº 1/2011 de //