Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 2/2001

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JUNHO DE 2001.

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O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a realização do IV CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer as atribuições da Comissão de Concurso estabelecida no art. 67, da Lei Complementar nº 0009/94, de 28 de dezembro de 1994, RESOLVE:

Art. 1º Cabe à Comissão do Concurso:

I - Dirimir dúvidas sobre os requisitos para a inscrição no concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público;

II - Requisitar, de quaisquer fontes, as informações necessárias, ampliando as investigações quando for o caso, ao círculo familiar, social ou profissional do candidato, estabelecendo, se assim deliberar, prazo para as explicações escritas;

III - julgar, em conjunto com a Comissão Examinadora, as provas de títulos;

IV - Excluir, até o julgamento final do concurso, candidato que, embora inscrito, demonstre desatendimento de exigência legal, cabendo a decisão ao Conselho Superior do Ministério Público, para o qual caberá pedido de reconsideração com efeito suspensivo.

V - Apreciar recursos, nos termos da lei,

Art. 2º Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Dê-se ciência e cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em Macapá-AP, 28 de junho de 2001.

JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

MÁRCIO AUGUSTO ALVES

Corregedor-Geral

PROCURADORES DE JUSTIÇA:

RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO

JUDITH GONÇALVES TELES

NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO

JOEL SOUSA DAS CHAGAS

MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO

JAYME HENRIQUE FERREIRA

ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:

Nenhum Ato.