Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2017

RESOLUÇÃO Nº 04/2017-CPJ

Institui o Manual de Procedimentos Extrajudiciais, que padroniza e organiza as rotinas, os fluxos e os processos de trabalho nas Secretarias das Procuradorias e das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 0079 /2013 ( Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá);

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e de organizar as rotinas procedimentais das Secretarias das Procuradorias e das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as rotinas, os fluxos e os processos de trabalho nos procedimentos extrajudiciais em tramitação nas unidades do MP-AP;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de uma rotina institucional dos processos de trabalho referentes à secretaria de feitos extrajudiciais, visando a uniformizar a atuação dos diversos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá, em relação aos respectivos fluxos internos, com vista à aperfeiçoar a higidez dos cadernos procedimentais;

CONSIDERANDO o aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento e controle da Corregedoria-Geral e do Conselho Superior do MP-AP, quanto à observância das regras taxonômicas e de prazos regulamentares na tramitação de procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público;

CONSIDERANDO a determinação da Corregedoria Nacional do Ministério Público, após realização da inspeção ordinária no MP-AP em novembro de 2015, Procedimento de Correição nº 794/2015-04 (Geral-MPAP), RESOLVE:

Art. 1º A presente resolução institui o Manual de Procedimentos Extrajudiciais, que padroniza e organiza as rotinas, os fluxos e os processos de trabalho nas Secretarias das Procuradorias e das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá.

Art. 2º A atuação dos órgãos de execução do Ministério Público de primeira e de segunda instância observarão as diretrizes estabelecidas nesta resolução.

Art. 3º Para os fins desta Resolução, segue o Manual de Procedimentos Extrajudiciais, junto ao anexo I.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Macapá-AP, 26 de junho de 2017.

MÁRCIO AUGUSTO ALVES

Procurador-Geral de Justiça

RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO

Procuradora de Justiça

JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS

Procurador de Justiça

MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO

Procuradora de Justiça

FERNANDO LUIS FRANÇA

Procurador de Justiça

JUDITH GONÇALVES TELES

Procuradora de Justiça

NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO

Procurador de Justiça

JAYME HENRIQUE FERREIRA

Procurador de Justiça

ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ

Procuradora de Justiça

MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO

Procuradora de Justiça

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:

Nenhum Ato.