Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 5/2019
Altera o § 3º do art. 4 da Resolução nº 007/2011-CPJ/MP-AP, de 28 de novembro de 2011.
RESOLUÇÃO Nº 05/2019-CPJ/MP-AP
Altera o
§ 3º do art. 4 da Resolução nº 007 /2011-CPJ/MP-AP, de 28 de novembro de 2011.
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 19, inciso I, da Lei Complementar nº 079 , de 27 de junho de 2013, e no que restou decidido pelo Colegiado na 205 - (Ducentésima quinta) Sessão do CPJ/MP-AP, de 7 de maio de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o
§ 3º do art. 4º. passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º - O servidor deverá efetuar o registro de sua frequência no início e após o encerramento de cada jornada somente na respectiva unidade de trabalho, sendo vedada a efetivação do registro em local diverso daquele correspondente à sua lotação, salvo com justificativa.
§ 1º..
§ 2º..
§ 3º Ficam todos os servidores ocupantes de cargos comissionados lotados nos gabinetes do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral e dos Procuradores de Justiça, sem exceção, submetidos ao controle diário do ponto biométrico, devendo registrar sua jornada quando da entrada e saída do seu respectivo local de trabalho."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em Macapá/AP, 27 de maio de 2019.
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Procuradora-Geral de Justiça Presidente do CPJ/MP-AP
ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ
Corregedora-Geral
RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO
Procuradora de Justiça
JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS
Procurador de Justiça
MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO
Procuradora de Justiça
FERNANDO LUÍS FRANÇA
Procurador de Justiça
MÁRCIO AUGUSTO ALVES
Procurador de Justiça
JUDITH GONÇALVES TELES Procuradora de Justiça
NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO
Procurador de Justiça
JOEL SOUSA DAS CHAGAS
Procurador de Justiça
JAYME HENRIQUE FERREIRA
Procurador de Justiça
MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO
Procuradora de Justiça
Secretária do Colégio de Procuradores
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 7/2011 de 28/11/2011 - Norma em vigor