Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 5/2023
Altera a alínea "c)" do artigo 2º, da Resolução nº 004/2020-CPJ/MP-AP, que dispõe sobre a gratificação aos Promotores de Justiça do Estado do Amapá que responderem cumulativamente por mais de uma Promotoria.
RESOLUÇÃO Nº 05/2023-CPJ/MP-AP
Altera a alínea "c)" do artigo 2º, da Resolução nº 004 /2020-CPJ/MP-AP, que dispõe sobre a gratificação aos Promotores de Justiça do Estado do Amapá que responderem cumulativamente por mais de uma Promotoria.
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 079 , de 27 de junho de 2013;
CONSIDERANDO o que restou deliberado na 394ª Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, realizada no dia 20 do mês de abril de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a alínea "c)" do artigo 2º, da Resolução nº 004 /2020-CPJ/MP-AP, que passará ter a seguinte redação:
"c) As designações que conferirem direito ao recebimento de diárias ou equivalente, conforme estabelecido no Ato Normativo nº 0016 /2019 - GAB/PGJ, ressalvadas as hipóteses de nova cumulação de atribuições além daquelas originariamente designadas."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, Macapá/AP, na 394ª Sessão Ordinária, do dia 20 (vinte) de abril (04) de dois mil e vinte e três (2023).
Paulo Celso Ramos dos Santos
Procurador-Geral de Justiça - PGJ/MP-AP Presidente do CPJ/MP-AP
Raimunda Clara Banha Picanço
Procuradora de Justiça
Maria do Socorro Milhomem Monteiro Moro
Procuradora de Justiça
Márcio Augusto Alves
Procurador de Justiça
Judith Gonçalves Teles
Procuradora de Justiça
Nicolau Eládio Bassalo Crispino
Procurador de Justiça
Joel Sousa das Chagas
Procurador de Justiça
Estela Maria Pinheiro do Nascimento Sá
Procuradora de Justiça
Maricélia Campelo de Assunção
Procuradora de Justiça
Ivana Lúcia Franco Cei
Procuradora de Justiça
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2020 de 18/12/2020 - Norma em vigor