Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 8/2022

RESOLUÇÃO Nº 08/2022-CPJ/MP-AP.

Dispõe sobre a substituição automática entre as Promotorias de Justiça de entrância final e inicial, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 79 , de 27 de junho de 2013;

CONSIDERANDO o que restou deliberado na 385ª Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, realizada no dia 06 do mês outubro de 2022, no sentido de viabilizar um melhor atendimento das atribuições do Ministério Público do Estado do Amapá;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios objetivos para as substituições eventuais e imediatas entre os titulares das Promotorias de Justiça de entrância final e inicial, em casos de impedimentos, suspeições, afastamentos e licenças;

CONSIDERANDO que a substituição automática respeitará os critérios de especialidade de atuação e de proximidade física das Promotorias de Justiça, permitindo, assim que o Membro que esteja afastado possa ser substituído por outro da mesma circunscrição judiciária, evitando-se o deslocamento de Promotores de Justiça de outras Comarcas, desfalcando o quadro atual da Instituição;

CONSIDERANDO, por fim, que o princípio da continuidade do serviço público não se compatibiliza com os casos de impedimento, suspeição, afastamento e licenças, exigindo por parte da Instituição a necessidade de viabilizar o correto funcionamento da função institucional do Ministério Público do Estado do Amapá, em atenção ao princípio da eficiência, constante no artigo 37, "caput", da Constituição da República, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a substituição automática entre as Promotorias de Justiça de entrância final e inicial, nos casos de impedimento, suspeições, afastamentos e licenças dos respectivos titulares, conforme o quadro demonstrativo constante no Anexo desta Resolução.

Art. 2º A substituição automática ocorrerá nos primeiros 05 (cinco) dias de afastamento, ressalvados os casos de impedimento e suspeições.

Parágrafo único. Nos casos de afastamento prolongado, assim considerado aquele que exceder o prazo fixado no caput deste artigo, a substituição será objeto de designação específica, por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3º Nas hipóteses de substituição automática, o membro do Ministério Público solicitará o afastamento, de tudo dando ciência ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor - Geral.

Art. 4º Por ocasião do afastamento, o Promotor de Justiça deverá comunicar a sua ausência, bem como as atividades de atribuição da sua Promotoria de Justiça ao seu primeiro substituto e, no caso de impossibilidade deste, ao seu segundo substituto, conforme tabela em anexo.

§ 1º Tão logo venha a assumir o exercício de substituição automática, o Promotor de Justiça deverá comunicar, oficialmente, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral, no prazo de 02 (dois) dias a contar do início da substituição, para fins de anotações em seus assentamentos individuais.

Art. 5º Esgotada a ordem de substituição, poderá o Procurador-Geral de Justiça estabelecer substituição de maneira diversa das previstas na tabela anexa a esta Resolução.

Art. 6º Na Promotoria onde houver mais de um Promotor Titular, caberá ao Coordenador da Promotoria elaborar a escala de substituições, tanto no âmbito da própria Promotoria como em relação a Promotorias diversas.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DE SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, Macapá/ AP, na 385ª Sessão Ordinária, do dia 06 do mês outubro de 2022.

IVANA LÚCIA FRANCO CEI

Procuradora-Geral de Justiça

Presidenta do Colégio de Procuradores de Justiça

JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS

Procurador de Justiça/Corregedor-Geral

RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO

Procuradora de Justiça

MARIA DO SOCORRO MILHOMEN MONTEIRO MORO

Procuradora de Justiça

MÁRCIO AUGUSTO ALVES

Procurador de Justiça

JUDITH GONÇALVES TELES

Procuradora de Justiça

NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO

Procurador de Justiça

JOEL SOUSA DAS CHAGAS

Procurador de Justiça

ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ

Procuradora de Justiça

MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO

Procuradora de Justiça

ANEXO

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL

MACAPÁ

TITULAR 1º SUBSTITUTO 2º SUBSTITUTO

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E FUNDAMENTAIS

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E FUNDAMENTAIS

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INCAPAZES 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INCAPAZES 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INCAPAZES

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INCAPAZES 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INCAPAZES 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INCAPAZES

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INCAPAZES 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INCAPAZES 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INCAPAZES

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INCAPAZES 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INCAPAZES 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INCAPAZES

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA MULHER 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA MULHER

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA MULHER 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA MULHER PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA MULHER 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA MULHER PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAPÁ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAPÁ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAPÁ

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAPÁ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAPÁ 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAPÁ

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAPÁ 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAPÁ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAPÁ

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAPÁ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAPÁ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAPÁ

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DAS FUNDAÇÕES 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DAS FUNDAÇÕES 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DAS FUNDAÇÕES

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DAS FUNDAÇÕES 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DAS FUNDAÇÕES ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DAS FUNDAÇÕES

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DAS FUNDAÇÕES 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DAS FUNDAÇÕES 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DAS FUNDAÇÕES

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CONFLITOS AGRÁRIOS 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CONFLITOS AGRÁRIOS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, MOBILIDADE URBANA, EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CONFLITOS AGRÁRIOS 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CONFLITOS AGRÁRIOS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, MOBILIDADE URBANA, EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, MOBILIDADE URBANA, EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CONFLITOS AGRÁRIOS 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CONFLITOS AGRÁRIOS

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E FUNDAMENTAIS 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL

SANTANA

TITULAR 1º SUBSTITUTO 2º SUBSTITUTO

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SANTANA

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SANTANA

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SANTANA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA MULHER DE SANTANA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SANTANA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SANTANA

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SANTANA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SANTANA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA MULHER DE SANTANA

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SANTANA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SANTANA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA MULHER DE SANTANA

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONFLITOS AGRÁRIOS, DA HABITAÇÃO E DO URBANISMO DE SANTANA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DE SANTANA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DE SANTANA

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DE SANTANA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DE SANTANA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONFLITOS AGRÁRIOS, DA HABITAÇÃO E DO URBANISMO DE SANTANA

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DE SANTANA ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DE SANTANA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONFLITOS AGRÁRIOS, DA HABITAÇÃO E DO URBANISMO DE SANTANA

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

TITULAR iº SUBSTITUTO 2º SUBSTITUTO

ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL DO JARI 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL DO JARI 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL DO JARI

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL DO JARI 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL DO JARI 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL DO JARI

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL DO JARI 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL DO JARI PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DO JARI

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL DO JARI PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DO JARI 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL DO JARI

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DO JARI 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL DO JARI 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL DO JARI

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OIAPOQUE 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OIAPOQUE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CALÇOENE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OIAPOQUE 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OIAPOQUE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CALÇOENE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CALÇOENE 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OIAPOQUE 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OIAPOQUE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMAPÁ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TARTARUGALZINHO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERREIRA GOMES

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TARTARUGALZINHO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERREIRA GOMES PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMAPÁ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERREIRA GOMES PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMAPÁ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TARTARUGALZINHO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO GRANDE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDRA BRANCA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAZAGÃO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDRA BRANCA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO GRANDE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAZAGÃO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAZAGÃO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO GRANDE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDRA BRANCA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:

Nenhum Ato.