Estadual · PB · órgão
Ministério Público da Paraíba
568 normas no acervo (inclui órgãos subordinados).
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 5/2002Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 5/2002
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 4/2002Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 4/2002
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 3/2002Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 3/2002
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 2/2002Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 2/2002
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 1/2002Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 1/2002
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 3/2001Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 3/2001
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 2/2001Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 2/2001
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 1/2001Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 1/2001
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 5/2000Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 5/2000
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 4/2000Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 4/2000
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 3/2000Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 3/2000
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 2/2000Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 2/2000
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 1/2000Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 1/2000
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 4/1999Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 4/1999
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 3/1999Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 3/1999
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 2/1999Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 2/1999
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 1/1999Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 1/1999
- Resolucao-do-conselho-superior-do-ministerio-publico nº 1/1994Resolucao Do Conselho Superior Do Ministerio Publico nº 1/1994