Estadual · AP · órgão
Ministério Público do Amapá
675 normas no acervo (inclui órgãos subordinados).
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 30/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 30/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 28/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 28/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 27/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 27/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 26/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 26/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 25/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 25/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 24/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 24/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 22/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 22/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 21/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 21/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 20/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 20/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 19/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 19/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 18/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 18/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 17/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 17/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 16/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 16/2023
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 16/2023Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 16/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 15/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 15/2023
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 15/2023Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 15/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 14/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 14/2023
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 14/2023Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 14/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 13/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 13/2023
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 13/2023Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 13/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 12/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 12/2023
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 12/2023Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 12/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 11/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 11/2023
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 11/2023Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 11/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 10/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 10/2023
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 10/2023Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 10/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 9/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 9/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 8/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 8/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 7/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 7/2023
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 7/2023Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 7/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 6/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 6/2023
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 6/2023Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 6/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 5/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 5/2023
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 5/2023Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 5/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 4/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 4/2023
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 4/2023Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 4/2023
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 3/2023Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 3/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 3/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 3/2023
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 3/2023Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 3/2023
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 2/2023Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 2/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 2/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 2/2023
- Recomendacao-conjunta-da-pgj nº 2/2023Recomendacao Conjunta Da Pgj nº 2/2023
- Recomendacao-conjunta-pgj-cg nº 2/2023Recomendacao Conjunta Pgj Cg nº 2/2023
- Resolucao-do-conselho-superior nº 2/2023Resolucao Do Conselho Superior nº 2/2023
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 1/2023Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 1/2023
- Instrucao-normativa-da-procuradoria-geral nº 1/2023Instrucao Normativa Da Procuradoria Geral nº 1/2023
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 1/2023Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 1/2023
- Resolucao-do-conselho-superior nº 1/2023Resolucao Do Conselho Superior nº 1/2023
- Lei-ordinaria nº 2791/2022Lei Ordinaria nº 2.791/2022
- Lei-ordinaria nº 2695/2022Lei Ordinaria nº 2.695/2022