Estadual · AP · órgão
Ministério Público do Amapá
675 normas no acervo (inclui órgãos subordinados).
- Lei-complementar nº 143/2022Lei Complementar nº 143/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 18/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 18/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 17/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 17/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 16/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 16/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 15/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 15/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 14/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 14/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 13/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 13/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 12/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 12/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 11/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 11/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 10/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 10/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 9/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 9/2022
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 9/2022Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 9/2022
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 8/2022Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 8/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 7/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 7/2022
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 7/2022Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 7/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 6/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 6/2022
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 6/2022Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 6/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 5/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 5/2022
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 5/2022Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 5/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 4/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 4/2022
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 4/2022Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 4/2022
- Resolucao-do-conselho-superior nº 4/2022Resolucao Do Conselho Superior nº 4/2022
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 3/2022Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 3/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 3/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 3/2022
- Recomendacao-da-corregedoria nº 3/2022Recomendacao Da Corregedoria nº 3/2022
- Recomendacao-da-procuradoria-geral nº 3/2022Recomendacao Da Procuradoria Geral nº 3/2022
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 3/2022Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 3/2022
- Resolucao-do-conselho-superior nº 3/2022Resolucao Do Conselho Superior nº 3/2022
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 2/2022Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 2/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 2/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 2/2022
- Recomendacao-da-corregedoria nº 2/2022Recomendacao Da Corregedoria nº 2/2022
- Recomendacao-da-procuradoria-geral nº 2/2022Recomendacao Da Procuradoria Geral nº 2/2022
- Resolucao-do-conselho-superior nº 2/2022Resolucao Do Conselho Superior nº 2/2022
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 1/2022Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 1/2022
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 1/2022Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 1/2022
- Recomendacao-da-corregedoria nº 1/2022Recomendacao Da Corregedoria nº 1/2022
- Recomendacao-da-procuradoria-geral nº 1/2022Recomendacao Da Procuradoria Geral nº 1/2022
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 1/2022Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 1/2022
- Resolucao-do-conselho-superior nº 1/2022Resolucao Do Conselho Superior nº 1/2022
- Lei-ordinaria nº 2621/2021Lei Ordinaria nº 2.621/2021
- Lei-ordinaria nº 2564/2021Lei Ordinaria nº 2.564/2021
- Portaria-da-procuradoria-geral nº 104/2021Portaria Da Procuradoria Geral nº 104/2021
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 31/2021Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 31/2021
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 30/2021Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 30/2021
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 29/2021Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 29/2021
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 28/2021Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 28/2021
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 27/2021Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 27/2021
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 26/2021Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 26/2021
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 25/2021Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 25/2021
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 24/2021Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 24/2021