Estadual · AP · órgão
Ministério Público do Amapá
675 normas no acervo (inclui órgãos subordinados).
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 7/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 7/2018
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 6/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 6/2018
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 6/2018Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 6/2018
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 5/2018Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 5/2018
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 5/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 5/2018
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 5/2018Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 5/2018
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 4/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 4/2018
- Recomendacao-da-corregedoria nº 4/2018Recomendacao Da Corregedoria nº 4/2018
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 4/2018Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 4/2018
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 3/2018Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 3/2018
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 3/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 3/2018
- Recomendacao-da-corregedoria nº 3/2018Recomendacao Da Corregedoria nº 3/2018
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 3/2018Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 3/2018
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 2/2018Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 2/2018
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 2/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 2/2018
- Instrucao-normativa-da-procuradoria-geral nº 2/2018Instrucao Normativa Da Procuradoria Geral nº 2/2018
- Recomendacao-conjunta-da-pgj nº 2/2018Recomendacao Conjunta Da Pgj nº 2/2018
- Resolucao-da-procuradoria-geral nº 2/2018Resolucao Da Procuradoria Geral nº 2/2018
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 2/2018Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 2/2018
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 1/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 1/2018
- Provimento-da-procuradoria-geral nº 1/2018Provimento Da Procuradoria Geral nº 1/2018
- Resolucao-da-procuradoria-geral nº 1/2018Resolucao Da Procuradoria Geral nº 1/2018
- Lei-ordinaria nº 2279/2017Lei Ordinaria nº 2.279/2017
- Lei-ordinaria nº 2237/2017Lei Ordinaria nº 2.237/2017
- Lei-ordinaria nº 2171/2017Lei Ordinaria nº 2.171/2017
- Lei-ordinaria nº 2169/2017Lei Ordinaria nº 2.169/2017
- Portaria-da-procuradoria-geral nº 415/2017Portaria Da Procuradoria Geral nº 415/2017
- Portaria-da-procuradoria-geral nº 220/2017Portaria Da Procuradoria Geral nº 220/2017
- Lei-complementar nº 106/2017Lei Complementar nº 106/2017
- Lei-complementar nº 102/2017Lei Complementar nº 102/2017
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 7/2017Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 7/2017
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 7/2017Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 7/2017
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 6/2017Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 6/2017
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 6/2017Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 6/2017
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 5/2017Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 5/2017
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 5/2017Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 5/2017
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 4/2017Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 4/2017
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 4/2017Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 4/2017
- Resolucao-do-conselho-superior nº 4/2017Resolucao Do Conselho Superior nº 4/2017
- Ato nº 3/2017Ato nº 3/2017
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 3/2017Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 3/2017
- Resolucao-do-conselho-superior nº 3/2017Resolucao Do Conselho Superior nº 3/2017
- Ato nº 2/2017Ato nº 2/2017
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 2/2017Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 2/2017
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 2/2017Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 2/2017
- Resolucao-do-conselho-superior nº 2/2017Resolucao Do Conselho Superior nº 2/2017
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 1/2017Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 1/2017
- Provimento-da-procuradoria-geral nº 1/2017Provimento Da Procuradoria Geral nº 1/2017
- Recomendacao-conjunta-da-pgj nº 1/2017Recomendacao Conjunta Da Pgj nº 1/2017
- Resolucao-da-procuradoria-geral nº 1/2017Resolucao Da Procuradoria Geral nº 1/2017