Estadual · AP · órgão
Ministério Público do Amapá
675 normas no acervo (inclui órgãos subordinados).
- Lei-ordinaria nº 2429/2019Lei Ordinaria nº 2.429/2019
- Lei-ordinaria nº 2390/2019Lei Ordinaria nº 2.390/2019
- Lei-ordinaria nº 2389/2019Lei Ordinaria nº 2.389/2019
- Portaria-da-procuradoria-geral nº 204/2019Portaria Da Procuradoria Geral nº 204/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 19/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 19/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 18/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 18/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 17/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 17/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 16/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 16/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 15/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 15/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 14/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 14/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 13/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 13/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 12/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 12/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 11/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 11/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 10/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 10/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 9/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 9/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 8/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 8/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 7/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 7/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 6/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 6/2019
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 6/2019Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 6/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 5/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 5/2019
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 5/2019Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 5/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 4/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 4/2019
- Recomendacao-da-corregedoria nº 4/2019Recomendacao Da Corregedoria nº 4/2019
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 4/2019Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 4/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 3/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 3/2019
- Recomendacao-da-corregedoria nº 3/2019Recomendacao Da Corregedoria nº 3/2019
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 3/2019Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 3/2019
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 2/2019Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 2/2019
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 2/2019Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 2/2019
- Recomendacao-da-corregedoria nº 2/2019Recomendacao Da Corregedoria nº 2/2019
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 2/2019Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 2/2019
- Ato nº 1/2019Ato nº 1/2019
- Ato-normativo-conjunto-pgj-cg nº 1/2019Ato Normativo Conjunto Pgj Cg nº 1/2019
- Instrucao-normativa-da-procuradoria-geral nº 1/2019Instrucao Normativa Da Procuradoria Geral nº 1/2019
- Recomendacao-conjunta-da-pgj nº 1/2019Recomendacao Conjunta Da Pgj nº 1/2019
- Recomendacao-da-corregedoria nº 1/2019Recomendacao Da Corregedoria nº 1/2019
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 1/2019Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 1/2019
- Resolucao-do-conselho-superior nº 1/2019Resolucao Do Conselho Superior nº 1/2019
- Lei-ordinaria nº 2364/2018Lei Ordinaria nº 2.364/2018
- Lei-complementar nº 116/2018Lei Complementar nº 116/2018
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 17/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 17/2018
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 16/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 16/2018
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 14/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 14/2018
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 13/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 13/2018
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 11/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 11/2018
- Ato nº 10/2018Ato nº 10/2018
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 9/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 9/2018
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 9/2018Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 9/2018
- Ato-normativo-da-procuradoria-geral nº 8/2018Ato Normativo Da Procuradoria Geral nº 8/2018
- Resolucao-do-colegio-de-procuradores-de-justica nº 8/2018Resolucao Do Colegio De Procuradores De Justica nº 8/2018