Estadual · PA · órgão
TCMPA
40995 normas no acervo (inclui órgãos subordinados).
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48247/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.247/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48246/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.246/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48245/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.245/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48243/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.243/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48242/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.242/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48241/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.241/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48240/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.240/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48239/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.239/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48238/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.238/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48236/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.236/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48235/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.235/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48234/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.234/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48233/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.233/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48232/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.232/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48231/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.231/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48230/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.230/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48229/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.229/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48228/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.228/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48227/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.227/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48226/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.226/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48225/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.225/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48224/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.224/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48223/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.223/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48222/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.222/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48221/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.221/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48220/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.220/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48219/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.219/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48218/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.218/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48217/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.217/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48216/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.216/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48215/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.215/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48214/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.214/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48213/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.213/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48212/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.212/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48211/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.211/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48210/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.210/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48209/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.209/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48208/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.208/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48207/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.207/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48206/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.206/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48205/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.205/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48204/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.204/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48203/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.203/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48202/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.202/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48201/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.201/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48200/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.200/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48199/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.199/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48198/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.198/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48196/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.196/2025
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 48195/2025Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 48.195/2025