Estadual · PA · órgão
TCMPA
40995 normas no acervo (inclui órgãos subordinados).
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49266/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.266/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49265/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.265/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49264/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.264/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49263/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.263/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49262/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.262/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49261/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.261/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49260/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.260/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49259/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.259/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49258/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.258/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49257/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.257/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49256/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.256/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49255/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.255/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49254/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.254/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49253/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.253/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49252/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.252/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49251/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.251/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49250/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.250/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49249/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.249/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49248/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.248/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49247/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.247/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49246/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.246/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49245/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.245/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49244/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.244/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49243/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.243/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49242/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.242/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49241/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.241/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49240/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.240/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49239/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.239/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49238/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.238/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49237/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.237/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49236/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.236/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49235/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.235/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49234/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.234/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49233/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.233/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49232/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.232/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49231/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.231/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49230/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.230/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49229/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.229/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49228/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.228/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49227/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.227/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49226/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.226/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49225/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.225/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49224/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.224/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49223/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.223/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49221/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.221/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49220/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.220/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49219/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.219/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49218/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.218/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49217/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.217/2026
- Jurisprudencia-colegiada-acordaos nº 49216/2026Jurisprudencia Colegiada Acordaos nº 49.216/2026